INEXIGIBILIDADE 6/2021-00010601 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA DE ADVOCACIA – SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NAS ÁREAS DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPALISTA, ESPECIALMENTE EM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO; VISANDO O ESTABELECIMENTO DE ESTRATÉGIAS PROCESSUAIS PARA TODAS AS DEMANDAS JUDICIAIS, AS QUAIS ESTEJAM TRAMITANDO NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO OU SEJAM DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA OU FEDERAIS, BEM COMO AS CORTES SUPERIORES; AÇÕES ESTRATÉGICAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ E NAS SEÇÕES E SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DA JUSTIÇA FEDERAL NO PARÁ (TAIS COMO AÇÕES DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL, AÇÕES PARA O DESBLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS, AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DENTRE OUTRAS); ATUAÇÃO NA 2Ø INSTÂNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8Ø REGIÃO E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1Ø REGIÃO; ATUAÇÃO E AÇÕES ESTRATÉGICAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA CAPITAL DA REPÚBLICA; ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÕES DE CONTAS NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ – TCM, NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ – TCE E NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU, E PERANTE DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO; ATUAÇÃO ESPECIALIZADA PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ – MPPA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MPT E DEMAIS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO SEDIADOS NA CAPITAL DO ESTADO DO PARÁ, SOLICITAMOS QUE SEJA INSTAURADO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CABÍVEL PARA A AQUISIÇÃO DO MESMO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO, ATENDENDO ASSIM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO)

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