SEMPOF

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E FINANCAS

INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
CNPJ

30.522.514/0001-78

Telefone

(93) 8812-2827

E-mail

planejamento@juruti.pa.gov.br / financas@juruti.pa.gov.br

Horário de funcionamento

DE SEGUNDA A SEXTA - DAS 08:00H AS 14:00H

Endereço:

RODOVIA PA 257, TRANSLAGO, KM 01, Nº S/N - NOVA JERUSALEM - CEP: 68.170-000

INFORMAÇÕES DO SECRETÁRIO(A)
Nome

JORGE NASCIMENTO DA SILVA

Cargo

SECRETÁRIO(A)

Período

11/01/2021

Matrícula

1633

MAIS INFORMAÇÕES DA SECRETARIA

Funções

De acordo com a Lei Municipal nº 1.135, de 14 de junho de 2018, em sua Seção II, Capítulo III, são Competências da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças:

I - a coordenação do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG, instrumento de planejamento estratégico de médio prazo que explicita diretrizes;
II - Elaborar o calendário e as formas de pagamento, bem como cuidar das contas bancárias;
III - Inspecionar processo de lançamento de tributos, corrigindo-o ou reformando-o, quando irregularmente executado;
IV - Fixar e alterar os limites das zonas e setores fiscais;
V - Aprovar as tabelas de valores de terrenos, de custo de construção e do enquadramento das edificações e submetê-las ao Chefe do Executivo;
VI - Instruir e fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legalidade fiscal;
VII - Assinar conjuntamente com o chefe do departamento de contabilidade, os boletins, balancetes, diários mensais, os balanços gerais e seus anexos, as prestações de contas e outros documentos de apuração contábil;
VIII - Tomar conhecimento diariamente de movimentos econômicos e financeiros;
IX - Tomar conhecimento das denúncias de grandes infrações fiscais para a defesa do fisco municipal;
X - Julgar em primeira instância os processos de reclamações contra lançamento e cobrança de tributos;
XI - Fazer fiscalizar a aplicação de crédito bem como de dotações orçamentárias;
XII - Apresentar relatórios ao Prefeito, sobre os pagamentos autorizados e realizados;
XIII - Promover a elaboração da proposta orçamentária, de acordo com as diretrizes orçamentárias estabelecidas no orçamento público municipal;
XIV - Promover o controle da execução orçamentária de modo que a administração esteja permanentemente a par da execução dos programas ou planos de trabalho previstos no orçamento;
XV - Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.
XVI - Interagir com o sistema de administração geral e planejamento, acompanhando a execução orçamentária das atividades de pessoal, recursos humanos, compras, patrimônio, serviços e obras e transportes;
XVII - Sistematizar, coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades vinculadas à administração tributária e aos sistemas de fiscalização, arrecadação, informações econômico-fiscais, bem como quanto ao sistema financeiro e contábil;
XVIII - Acompanhar a execução do orçamento do Município, através de um cronograma de desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos municipais.
Nome Data início Data fim
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JORGE NASCIMENTO DA SILVA 01/01/2021
Setor Contatos E-mail
Mais
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTES - CAC (93) 8812-2827 dci@juruti.pa.gov.br

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