A Prefeitura Municipal de Juruti encaminhou à Câmara Municipal de Juruti o projeto de lei que institui o Prorefis Municipal 2026, para apreciação e votação. A iniciativa cria uma oportunidade para que contribuintes com débitos possam negociar, quitar pendências e regularizar sua situação junto aos tributos municipais.
O programa tem como objetivo incentivar a regularização de obrigações tributárias e não tributárias que, por diferentes motivos, não foram quitadas no período adequado e acabaram acrescidas de multas e juros, fatores que muitas vezes dificultam a adimplência, especialmente para contribuintes em situação econômica mais sensível.
Estão abrangidos pelo Prorefis Municipal 2026 os créditos municipais de natureza tributária e não tributária, incluindo débitos de IPTU, ISSQN, Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Alvará), taxas e multas da Vigilância Sanitária referentes ao exercício de 2025 ou vencidos até 31 de dezembro de 2025. Também estão incluídas a Taxa de Licença para Construção e respectivas multas, além de taxas e multas emitidas pelo DEMUTRAN e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente vencidas até dezembro de 2025.
A medida busca promover a regularização fiscal, ampliar as condições de negociação para os contribuintes e fortalecer a arrecadação municipal, contribuindo para o desenvolvimento do município por meio de oportunidades de recomeço e organização financeira.
No vídeo, a Prefeita Lucidia Batista e a Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, Samara Batista, apresentam mais informações sobre.
