Responsável: FRANCIMAR DOS SANTOS BARBOSA
Horário de Atendimento: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00H ÀS 14:00H
Endereço: RODOVIA PA 257, TRANSLAGO, KM 0, Nº S/N – BOM PASTOR – CEP: 68.170-000
Telefone: (93) 8812-2827
E-mail: producao@juruti.pa.gov.br
Competências
De acordo com a Lei Municipal nº 1.135, de 14 de junho de 2018, em sua Seção VI, Capítulo IV, são Competências da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento:
I – a supervisão e a coordenação de ações relacionadas ao desenvolvimento e à execução da pesquisa científica e tecnológica para a área agropecuária;
II – a realização de estudos, pesquisas e avaliações de natureza econômica visando à previsão da produção agropecuária, destacando as atividades desenvolvidas em pequenas propriedades e a agricultura familiar;
III – a articulação de ações voltadas à garantia do abastecimento de alimentos e o provimento de insumos básicos para a agricultura e a pecuária do Município;
IV – a aplicação das políticas e a fiscalização da ordem normativa de defesa sanitária animal e vegetal no território do Município;
V – o acompanhamento dos assuntos de interesse do Município, relativos às atividades de agricultura, pesca, pecuária e extrativismo;
VI – a definição das políticas e a coordenação da implementação nas atividades de assistência técnica, extensão rural e outros serviços ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agricultura e pecuária do Município, destinados à agricultura familiar, assentados, pescadores, aquicultores e comunidades indígenas, bem como o fomento e o incentivo ao associativismo e à organização de cooperativas nesses segmentos;
VII – a promoção de programas voltados para a fixação do homem no campo, levantamentos sobre a situação dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento de programas de geração de emprego no meio rural;
VIII – o planejamento, a coordenação e o acompanhamento de projetos de assentamentos rurais, promovendo a melhoria das condições ambientais e espaciais e incentivando a utilização de métodos e tecnologias adaptadas, respeitando o meio ambiente e avaliando os resultados;
IX – a articulação com outros órgãos e entidades para que as diretrizes, ações, os objetivos e metas dos Governos Federal e Estadual, sejam fortalecidos na soma de esforços e promoção e fomento de assentamentos rurais, projetos de colonização e de comunidades rurais;
X – manutenção e recuperação das estradas vicinais;
XI – fomentar as agroindústrias em nosso Município.
