Secretaria Municipal de Saúde

Responsável: ADAIAS RAMOS BATISTA NETO

Horário de Atendimento: DE SEGUNDA A SEXTA – DAS 08:00H AS 14:00H

Endereço: AVENIDA JOAQUIM GOMES DO AMARAL, Nº 18 – BOM PASTOR – CEP: 68.170-000

Telefone: (93) 912-3336

E-mail: saude@juruti.pa.gov.br

Plano Municipal de Saúde

Competências

De acordo com a Lei Municipal nº 1.135, de 14 de junho de 2018, em sua Seção II, Capítulo IV, são Competências da Secretaria Municipal de Saúde:

I – planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde;
II – participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, em articulação com sua direção estadual;
III – a execução de programas de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação permanente, em coordenação com as esferas estaduais e federais;
IV – o desenvolvimento e a execução de serviços de vigilância epidemiológica e sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador;
V – a orientação do comportamento de grupos específicos em face de problemas de saúde, higiene, condições sanitárias e outros;
VI – a fiscalização do cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia aplicado à higiene pública e ao saneamento;
VII – colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VIII – celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
IX – controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
X – normatizar, complementarmente, as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
XI – desempenhar outras competências afins.

Acessibilidade