LEI Nº 1193/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o direito de uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gêneros de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexo, assexual (LGBTQIA+) no âmbito do município de Juruti)
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