LEI Nº 1204/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a efetuar a aplicação e o pagamento do piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nos termos da Lei Federal 14.434/2022 e altera o anexo V de quadro de cargos da Administração Geral da Lei 1.135/2018)
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