LEI Nº 1004/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 (Dispõe sobre o alcance, os elementos constitutivos e a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e adota previdência correlatas)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.