LEI Nº 1004/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 (Dispõe sobre o alcance, os elementos constitutivos e a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e adota previdência correlatas)

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Dispõe sobre o alcance, os elementos constitutivos e a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e adota previdência correlatas

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