Dispõe sobre a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial – IPTU, altera e/ou revoga dispositivos da lei complementar municipal nº 1004/2010, de 23/12/2010, e do decreto nº 1830, de 16/12/2011, e adota providência correlatas
LEI Nº 1115/2017, DE 23 DE MARÇO DE 2017 (Dispõe sobre a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial – IPTU, altera e/ou revoga dispositivos da lei complementar municipal nº 1004/2010, de 23/12/2010, e do decreto nº 1830, de 16/12/2011, e adota providência correlatas)
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