Institui o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da constituição federal, regulamentando na forma da lei federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revoga as leis municipais Nº 951/2007 e nº 1065/2013, e dá outras providências
LEI Nº 1178/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021 (Institui o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da constituição federal, regulamentando na forma da lei federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revoga as leis municipais Nº 951/2007 e nº 1065/2013, e dá outras providências)
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